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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2022 - 12:14
Projeto limita medidas coercitivas previstas no Código de Processo Civil
Texto exige garantia de contraditório e fundamentação da decisão de restringir direitos pelo juiz, entre outros critérios.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 26 de Agosto de 2020 - 11:25
As Medidas Coercitivas no Processo de Execução Civil, “uma forma de punição ou coerção?”
presente artigo tem como escopo o estudo da aplicação das medidas coercitivas atípicas na execução de
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 17 de Dezembro de 2010 - 17:40
Tributário. Pleito de indisponibilidade de bens e providências para comunicações aos órgão competentes.
Competência do magistrado. Medidas coercitivas correlatas que não podem ser atribuídas ao credor. Agravo provido em parte.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 16:34
Mantida apreensão de areia retirada do Rio Guaporé
Os magistrados entenderam que cabe ao julgador do feito adotar medidas coercitivas de modo a
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2020 - 10:50
Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA, sejam ou não parte na investigação de paternidade
O entendimento foi manifestado pela Segunda Seção.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 02 de Abril de 2018 - 15:30
A GRANDE JOGADA!
Descumprimento de Preceito Fundamental nºs. 395 e 444, proibindo a realização de conduções coercitivas de
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2018 - 15:45
TJ-SP considera suspensão de CNH inócua e manda negativar nome de devedor
devedor jamais satisfez a obrigação, mesmo após a imposição de diversas medidas coercitivas.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2019 - 11:15
Tribunal autoriza suspensão de CNH de devedor para pagamento de dívida
Colegiado considerou a medida útil e legítima para garantir a efetividade do processo.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2023 - 11:25
Projeto impede apreensão de CNH e passaporte de devedor
Direito de locomoção é o primeiro de todas as liberdades.
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Doutrina » Civil Publicado em 01 de Março de 2023 - 09:52
Apreensão de CNH e passaporte: entenda o julgamento que declarou a constitucionalidade da norma
Por Renata Martins Belmonte e Lucas Boarin Pace.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2020 - 14:14
Liminar determina que o Estado não proteste certidões de dívidas ativas de empresas
A Decisão é da 12ª Vara da Fazenda da Capital.
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2017 - 14:05
Ministro Gilmar Mendes decide proibir a condução coercitiva para interrogatórios
Ministro é o relator de duas ações que questionavam a condução coercitiva, uma delas proposta pelo PT. Decisão do ministro é provisória e deve ser analisada pelo plenário.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2018 - 10:37
Falta de sinais claros de ocultação de patrimônio impede bloqueio de CNH e cartões de executada
TJ/SP revogou suspendeu bloqueio deferido em 1º grau.
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2015 - 15:31
MTE identifica esquema que fraudava mais de R$ 15 milhões em concessão do Seguro Desemprego
Polícia Federal investigou a denúncia e desencadeou operação para prisão dos acusados
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2015 - 12:22
Operadoras não poderão bloquear internet quando atingir pacote de dados
A decisão foi tomada depois de uma ação civil pública ajuizada pelo Procon do Rio de Janeiro. De acordo com a magistrada, o caso tem gerado “uma enxurrada de demandas nos Juizados Especiais”
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2007 - 18:13
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2006 - 11:52
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2009 - 17:04
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2015 - 14:05
Extinto processo que visava obter informações relativas a usuários de Rede Social
Foi julgado extinto e sem a resolução do mérito, o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) que pretendia obrigar a empresa Facebook Serviços Online Brasil Ltda. a fornecer, de imediato, as informações requisitadas por autoridades brasileiras relativas a usuários da rede de social Facebook
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2006 - 11:53